Direito Eleitoral
Apoio jurídico em campanhas eleitorais, registro de candidaturas, propaganda e prestação de contas.
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1
Registro de candidaturas e defesa de impugnações
2
Recursos contra decisões da Justiça Eleitoral
3
Orientação sobre propaganda eleitoral permitida
4
Prestação de contas de campanhas
Perguntas Frequentes
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima conforme o cargo.
É aquela realizada fora do período permitido, em locais proibidos ou sem identificação do responsável.
Todos os candidatos devem prestar contas à Justiça Eleitoral, detalhando receitas e despesas da campanha.
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